Direito Civil
Jurisprudência do STJ sobre responsabilidade civil, dano moral, contratos, família e sucessões.
STF
2 súmulasSúmula Vinculante 25 STF — Prisão do depositário infiel
"É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito."…
Súmula Vinculante 48 STF — Honorários advocatícios e precatório
"Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro."…
STJ
35 súmulasSúmula 7 STJ — Reexame de provas
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."…
Súmula 54 STJ — Juros moratórios acidente de trânsito
"Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."…
Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial
"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.…
Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ
"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direi…
Súmula 97 STJ — Recusa ao tratamento por plano de saúde
"O seguro-saúde não é compulsório."…
Súmula 106 STJ — Prescrição e demanda judicial
"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justif…
Súmula 116 STJ — Dano moral e pessoa jurídica
"É admissível a propositura de ação de alimentos com pedido cumulado de investigação de paternidade."…
Súmula 128 STJ — Responsabilidade civil e danos morais
"Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se erigidos em matéria de direito, ou, send…
Súmula 150 STJ — Competência de execução de sentença
"Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas au…
Súmula 161 STJ — Dano moral puro
"É inadmissível o recurso especial quando a questão federal suscitada é resolvida na interpretação de norma local."…
Súmula 178 STJ — Ilegitimidade passiva litisconsorte
"O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadua…
Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribuna…
Súmula 227 STJ — Pessoa jurídica e dano moral
"A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."…
Súmula 297 STJ — Código de Defesa do Consumidor e financeiras
"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."…
Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação
"É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."…
Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo
"No processo de execução, a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor independe de nomeação formal."…
Súmula 314 STJ — Dano moral in re ipsa negativação indevida
"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis do executado, o processo será suspenso por um ano, findo o qual começa a correr…
Súmula 385 STJ — Dano moral e inscrição cadastro negativo prévia
"Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscriçã…
Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente
"É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e…
Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral
"A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil."…
Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública
"Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual p…
Súmula 422 STJ — Embargos de declaração e prequestionamento
"Inadmissível recurso especial quando entendimento do acórdão recorrido é coincidente com a jurisprudência do Tribunal Superio."…
Súmula 469 STJ — Plano de saúde e rol ANS
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde."…
Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor
"O inadimplemento do contrato de seguro de saúde, devidamente comprovado, acarreta dano moral."…
Súmula 492 STJ — CDC e atividade bancária
"O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de inter…
Súmula 543 STJ — Defesa do consumidor e banco
"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorr…
Súmula 548 STJ — Exclusão de plano de saúde
"Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a p…
Súmula 568 STJ — Honorários ECA
"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento…
Súmula 580 STJ — Usucapião e matrícula
"A antecipação de tutela, concedida ou não, não influencia no cômputo do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença."…
Súmula 601 STJ — Dano moral e falha na prestação de serviços
"O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na fase de execução penal."…
Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido
"A ausência de suspensão ou revogação do ato impugnado pelo Mandado de Segurança nem sempre implica a perda de objeto da ação mandame…
Súmula 618 STJ — Tutela antecipada e contestação
"A antecipação de tutela, concedida ou não, não influencia no cômputo do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença."…
Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista
"O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extra…
Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos
"O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades…
Súmula 656 STJ — Taxa de condomínio e ação de cobrança
"A ação de cobrança de cotas condominiais, proposta pelo condomínio contra o condômino, sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco…
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