Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial
Texto Oficial
Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
O que significa esta súmula?
A Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 1993. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial?▼
Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
A Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 1993. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 83 STJ — Dissídio jurisprudencial se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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