Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito
Texto Oficial
Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
O que significa esta súmula?
A Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 1998. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Temas relacionados
Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito?▼
Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."
A Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 1998. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 211 STJ — Prequestionamento implícito se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
Gere um artigo jurídico sobre este tema
O Veredicto usa 7 agentes de IA especializados em direito civil para criar artigos com jurisprudência atualizada, análise doutrinária e formatação profissional — prontos para publicar.
Criar artigo sobre Civil