Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente
Texto Oficial
Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros."
O que significa esta súmula?
A Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2009. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente?▼
Súmula nº 404 do Superior Tribunal de Justiça: "É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros."
A Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2009. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 404 STJ — Dano moral banco e conta corrente se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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