Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos
Texto Oficial
Súmula nº 643 do Superior Tribunal de Justiça: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."
O que significa esta súmula?
A Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2022. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos?▼
Súmula nº 643 do Superior Tribunal de Justiça: "O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares."
A Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2022. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 643 STJ — Dano moral e falha em serviços públicos se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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