Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo
Texto Oficial
Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: "No processo de execução, a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor independe de nomeação formal."
O que significa esta súmula?
A Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2005. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo?▼
Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça: "No processo de execução, a penhora de dinheiro em conta-corrente do devedor independe de nomeação formal."
A Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2005. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 312 STJ — Dano moral e cheque sem fundo se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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