Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor
Texto Oficial
Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento do contrato de seguro de saúde, devidamente comprovado, acarreta dano moral."
O que significa esta súmula?
A Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2012. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor?▼
Súmula nº 489 do Superior Tribunal de Justiça: "O inadimplemento do contrato de seguro de saúde, devidamente comprovado, acarreta dano moral."
A Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2012. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 489 STJ — Dano moral e consumidor se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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