Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública
Texto Oficial
Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."
O que significa esta súmula?
A Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2010. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública?▼
Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença."
A Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2010. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 421 STJ — Honorários advocatícios e fazenda pública se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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