Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ
Texto Oficial
Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
O que significa esta súmula?
A Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 1993. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ?▼
Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."
A Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 1993. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 85 STJ — Prazo para recorrer ao STJ se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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