Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido
Texto Oficial
Súmula nº 617 do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de suspensão ou revogação do ato impugnado pelo Mandado de Segurança nem sempre implica a perda de objeto da ação mandamental, que pode visar a reconhecimento de direito subjetivo do impetrante."
O que significa esta súmula?
A Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2018. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido?▼
Súmula nº 617 do Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de suspensão ou revogação do ato impugnado pelo Mandado de Segurança nem sempre implica a perda de objeto da ação mandamental, que pode visar a reconhecimento de direito subjetivo do impetrante."
A Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2018. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 617 STJ — Dano moral e desconto indevido se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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