Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação
Texto Oficial
Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."
O que significa esta súmula?
A Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2004. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação?▼
Súmula nº 302 do Superior Tribunal de Justiça: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado."
A Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2004. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 302 STJ — Plano de saúde e limitação internação se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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