Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista
Texto Oficial
Súmula nº 631 do Superior Tribunal de Justiça: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais."
O que significa esta súmula?
A Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2019. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista?▼
Súmula nº 631 do Superior Tribunal de Justiça: "O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais."
A Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2019. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 631 STJ — Responsabilidade civil correntista se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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