Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral
Texto Oficial
Súmula nº 412 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil."
O que significa esta súmula?
A Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito civil, editada em 2010. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral?▼
Súmula nº 412 do Superior Tribunal de Justiça: "A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil."
A Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2010. Orienta decisões judiciais na área de civil.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 412 STJ — Prazo prescrição dano moral se aplica na área de Direito Civil, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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