Direito Trabalhista
Jurisprudência do STF e TST sobre contratos, horas extras, FGTS, insalubridade e direitos dos trabalhadores.
STF
7 súmulasSúmula Vinculante 4 STF — Adicional de insalubridade e salário mínimo
"Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de…
Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS
"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, qu…
Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação
"O disposto no artigo 127, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente…
Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente
"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes…
Súmula Vinculante 27 STF — Turno ininterrupto de revezamento
"Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL nã…
Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana
"É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."…
Súmula Vinculante 54 STF — Competência JT contribuições previdenciárias
"A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do…
TST
11 súmulasSúmula 85 TST — Compensação de jornada
"I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II…
Súmula 219 TST — Honorários advocatícios e assistência sindical
"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, de…
Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais
"A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, as…
Súmula 333 TST — Recurso de revista e uniformização
"Não enseja recurso de revista decisão de Tribunal Regional do Trabalho que adote, como razão de decidir, jurisprudência de Tribunal…
Súmula 363 TST — Contratação ilegal servidor público
"A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37,…
Súmula 369 TST — Dirigente sindical e estabilidade
"I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou d…
Súmula 372 TST — Gratificação de função e supressão
"I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu car…
Súmula 377 TST — Preposto e empregado
"Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente empre…
Súmula 396 TST — Estabilidade gestante e aborto
"I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedi…
Súmula 443 TST — Dispensa discriminatória
"Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconcei…
Súmula 453 TST — Adicional de periculosidade e horas extras
"O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste caso se revela o maior desgas…
Gere artigos de Direito Trabalhista com IA
O Veredicto usa 7 agentes especializados e RAG com jurisprudência atualizada para criar artigos profissionais prontos para publicar — em minutos.
Criar artigo grátis