Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito trabalhista, editada em 2008. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS?▼
Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."
A Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2008. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 8 STF — Prazo decadencial e prescrição FGTS se aplica na área de Direito Trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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