Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito trabalhista, editada em 2013. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana?▼
Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."
A Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2013. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 38 STF — Contribuição sindical urbana se aplica na área de Direito Trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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