Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais
Texto Oficial
Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."
O que significa esta súmula?
A Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais é um entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho sobre matéria de direito trabalhista, editada em 2011. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais?▼
Súmula nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 (doze) meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão."
A Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais do Tribunal Superior do Trabalho está vigente desde 2011. Orienta decisões judiciais na área de trabalhista.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 291 TST — Supressão de horas extras habituais se aplica na área de Direito Trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho.
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