Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 22 do Supremo Tribunal Federal: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito trabalhista, editada em 2009. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente?▼
Súmula Vinculante nº 22 do Supremo Tribunal Federal: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04."
A Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2009. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 22 STF — Competência Justiça do Trabalho acidente se aplica na área de Direito Trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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