Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal: "O disposto no artigo 127, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito trabalhista, editada em 2008. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação?▼
Súmula Vinculante nº 9 do Supremo Tribunal Federal: "O disposto no artigo 127, inciso I, da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58."
A Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2008. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 9 STF — Trabalho em dia de folga e compensação se aplica na área de Direito Trabalhista, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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