Direito Tributário
Entendimentos consolidados sobre IPTU, ISS, execução fiscal, decadência, prescrição e responsabilidade tributária.
STF
14 súmulasSúmula Vinculante 2 STF — Competência tributária dos estados
"É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive…
Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo
"A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo constitui obs…
Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário
"É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administ…
Súmula Vinculante 28 STF — Taxa e poder de polícia
"É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discu…
Súmula Vinculante 29 STF — Taxa serviço de iluminação
"É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado impo…
Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo
"É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o…
Súmula Vinculante 31 STF — ISS locação de bens móveis
"É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis…
Súmula Vinculante 32 STF — ICMS importação
"O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras."…
Súmula Vinculante 41 STF — Serviço de iluminação pública e taxa
"O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa."…
Súmula Vinculante 49 STF — ICMS importação desembaraço
"Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em…
Súmula Vinculante 51 STF — Anterioridade tributária e prazo
"O reajuste de 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993…
Súmula Vinculante 53 STF — Imunidade IPTU entidades religiosas
"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das cont…
Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens
"A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do…
Súmula Vinculante 58 STF — Imunidade tributária livros eletrônicos
"O direito à compensação do ICMS, assegurado pelo art. 155, § 2º, I, da Constituição Federal, não implica crédito fiscal relaci…
STJ
2 súmulasSúmula 311 STJ — IPTU e taxa coleta de lixo
"Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre situação funcional dos magistrados estão sujeitos ao mandado de segurança cole…
Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário
"É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."…
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