Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (óbice) ao direito de petição (CF, artigo 5º, XXXIV), ao direito de recorrer administrativamente (Lei 9.784/99, artigo 56) e ao princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV): inconstitucionalidade."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito tributário, editada em 2008. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo?▼
Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal: "A exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo constitui obstáculo sério (óbice) ao direito de petição (CF, artigo 5º, XXXIV), ao direito de recorrer administrativamente (Lei 9.784/99, artigo 56) e ao princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV): inconstitucionalidade."
A Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2008. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 7 STF — Depósito prévio recurso administrativo se aplica na área de Direito Tributário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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