Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito tributário, editada em 2009. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário?▼
Súmula Vinculante nº 21 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."
A Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2009. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 21 STF — Depósito prévio recurso administrativo tributário se aplica na área de Direito Tributário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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