Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 57 do Supremo Tribunal Federal: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os readers (leitores de livros digitais), ainda que possuam funcionalidades acessórias."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito tributário, editada em 2020. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens?▼
Súmula Vinculante nº 57 do Supremo Tribunal Federal: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como os readers (leitores de livros digitais), ainda que possuam funcionalidades acessórias."
A Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2020. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 57 STF — ITBI transmissão de bens se aplica na área de Direito Tributário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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