Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário
Texto Oficial
Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."
O que significa esta súmula?
A Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito tributário, editada em 2015. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário?▼
Súmula nº 549 do Superior Tribunal de Justiça: "É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação."
A Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2015. Orienta decisões judiciais na área de tributário.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 549 STJ — Prescrição repetição de indébito tributário se aplica na área de Direito Tributário, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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