Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 30 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito tributário, editada em 2010. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo?▼
Súmula Vinculante nº 30 do Supremo Tribunal Federal: "É inconstitucional lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana."
A Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2010. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 30 STF — IPTU progressivo se aplica na área de Direito Tributário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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