Direito Penal
Precedentes sobre prisão, uso de algemas, prescrição, execução penal e direitos do réu.
STF
8 súmulasSúmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas
"Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou…
Súmula Vinculante 14 STF — Acesso a inquérito policial
"É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedime…
Súmula Vinculante 24 STF — Crime contra ordem tributária
"Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do la…
Súmula Vinculante 26 STF — Progressão de regime crimes hediondos
"Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo ou equiparado, o juízo da execução observará a i…
Súmula Vinculante 35 STF — Prisão preventiva tráfico
"A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas c…
Súmula Vinculante 36 STF — Competência tráfico transnacional
"Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso q…
Súmula Vinculante 46 STF — Competência Tribunal do Júri
"A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competên…
Súmula Vinculante 56 STF — Cumprimento de pena e falta de vagas
"A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se…
STJ
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