Súmula 608 STJ — Estupro e violência presumida
Texto Oficial
Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "No crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada."
O que significa esta súmula?
A Súmula 608 STJ — Estupro e violência presumida é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito penal, editada em 2018. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 608 STJ — Estupro e violência presumida?▼
Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "No crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada."
A Súmula 608 STJ — Estupro e violência presumida ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 608 STJ — Estupro e violência presumida do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2018. Orienta decisões judiciais na área de penal.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 608 STJ — Estupro e violência presumida se aplica na área de Direito Penal, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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