Súmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito penal, editada em 2008. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
Temas relacionados
Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas?▼
Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal: "Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado."
A Súmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2008. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 11 STF — Uso de algemas se aplica na área de Direito Penal, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Gere um artigo jurídico sobre este tema
O Veredicto usa 7 agentes de IA especializados em direito penal para criar artigos com jurisprudência atualizada, análise doutrinária e formatação profissional — prontos para publicar.
Criar artigo sobre Penal