Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito previdenciário, editada em 2016. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários?▼
Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
A Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2016. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários se aplica na área de Direito Previdenciário, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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