Direito Previdenciário
Entendimentos do STJ sobre benefícios do INSS, tempo de serviço rural, prescrição e revisão de benefícios.
STF
5 súmulasSúmula Vinculante 16 STF — Prescrição em benefícios previdenciários
"Os artigos 7º, IV, e 39, III, da Constituição Federal, referem-se ao salário mínimo vigente quando do pagamento e não ao fixad…
Súmula Vinculante 18 STF — Concessão de pensão especial
"A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo…
Súmula Vinculante 20 STF — Regime jurídico previdenciário
"A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferid…
Súmula Vinculante 33 STF — Aposentadoria especial servidor público
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de…
Súmula Vinculante 55 STF — Competência Justiça Federal crimes previdenciários
"O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."…
STJ
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