Direito Constitucional
Súmulas e jurisprudência sobre competências, direitos fundamentais, controle de constitucionalidade e cláusulas pétreas.
STF
13 súmulasSúmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição
"Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desco…
Súmula Vinculante 6 STF — Remuneração militar igual ao salário mínimo
"Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço mili…
Súmula Vinculante 10 STF — Cláusula de reserva de plenário
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare exp…
Súmula Vinculante 12 STF — Taxa de matrícula universidades públicas
"A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal."…
Súmula Vinculante 17 STF — Mandado de segurança e prazo
"Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que n…
Súmula Vinculante 34 STF — Competência Justiça Federal
"A Vara de Execuções Penais é competente para a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Ele…
Súmula Vinculante 39 STF — Competência municípios horário funcionamento
"Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros mil…
Súmula Vinculante 40 STF — Competência União legislar sobre vencimentos DF
"A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato resp…
Súmula Vinculante 42 STF — Competência MS sobre ato judicial
"É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correçã…
Súmula Vinculante 45 STF — Competência Justiça Federal atos administrativos
"A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente…
Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade
"Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba d…
Súmula Vinculante 50 STF — Livre concorrência municipal
"Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade."…
Súmula Vinculante 59 STF — Mandato tampão e elegibilidade
"São inconstitucionais normas estaduais que atribuam ao governador a escolha de lista tríplice para a nomeação do procurador-ge…
STJ
1 súmulasGere artigos de Direito Constitucional com IA
O Veredicto usa 7 agentes especializados e RAG com jurisprudência atualizada para criar artigos profissionais prontos para publicar — em minutos.
Criar artigo grátis