Súmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito constitucional, editada em 2007. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição?▼
Súmula Vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal: "Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001."
A Súmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2007. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 1 STF — Competência ofensa à Constituição se aplica na área de Direito Constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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