Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito constitucional, editada em 2015. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade?▼
Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal: "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza."
A Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2015. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 47 STF — Crimes de responsabilidade se aplica na área de Direito Constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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