Súmula 628 STJ — Recurso especial e questão constitucional
Texto Oficial
Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."
O que significa esta súmula?
A Súmula 628 STJ — Recurso especial e questão constitucional é um entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre matéria de direito constitucional, editada em 2019. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula 628 STJ — Recurso especial e questão constitucional?▼
Súmula nº 628 do Superior Tribunal de Justiça: "A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal."
A Súmula 628 STJ — Recurso especial e questão constitucional ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula 628 STJ — Recurso especial e questão constitucional do Superior Tribunal de Justiça está vigente desde 2019. Orienta decisões judiciais na área de constitucional.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula 628 STJ — Recurso especial e questão constitucional se aplica na área de Direito Constitucional, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça.
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