Direito Administrativo
Súmulas sobre nepotismo, TCU, concursos públicos, processo administrativo disciplinar e atos da administração.
STF
9 súmulasSúmula Vinculante 3 STF — Contraditório e TCU
"Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resul…
Súmula Vinculante 5 STF — Contraditório em processo administrativo disciplinar
"A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição."…
Súmula Vinculante 13 STF — Nepotismo
"A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da au…
Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão
"O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário…
Súmula Vinculante 23 STF — Câmaras municipais e custeio
"A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de…
Súmula Vinculante 37 STF — Revisão de remuneração por via judicial
"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de…
Súmula Vinculante 43 STF — Vinculação reajuste vencimentos
"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso públic…
Súmula Vinculante 44 STF — Concurso público e carreira
"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."…
Súmula Vinculante 52 STF — Reajuste 28,86% servidores civis
"Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 15…
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