Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão
Texto Oficial
Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo."
O que significa esta súmula?
A Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão é um entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal sobre matéria de direito administrativo, editada em 2009. Súmulas representam o posicionamento reiterado do tribunal e orientam decisões em instâncias inferiores.
Súmula Vinculante: possui efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal.
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Perguntas Frequentes
O que diz a Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão?▼
Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo."
A Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão ainda está vigente?▼
Sim, a Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão do Supremo Tribunal Federal está vigente desde 2009. Por ser Súmula Vinculante, tem efeito vinculante para todo o Poder Judiciário e Administração Pública.
Em qual área do direito se aplica?▼
A Súmula Vinculante 15 STF — Gratificação de desempenho e extensão se aplica na área de Direito Administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
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