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ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito
Tributário27 min de leitura

ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito

8 de abril de 202627 min de leitura4.040 palavras

Introdução

Uma empresa de serviços que fatura R$ 10 milhões ao ano pode estar pagando cerca de R$ 300 mil a mais em tributos federais por não excluir o Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Esse valor pode ser recuperado, inclusive retroativamente, dependendo do momento em que o contribuinte ingressar com a ação. O tema ganhou destaque definitivo após o Supremo Tribunal Federal (STF) fixar, no Tema 118 (Recurso Extraordinário 592.616/SP), a tese de que “o ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Essa decisão, além de abrir espaço para recuperação de valores pagos indevidamente, alterou o cenário tributário para milhares de prestadores de serviços no Brasil.

O ponto central está no conceito de faturamento e receita bruta enquanto base de cálculo do PIS e da COFINS, definidos no art. 195, I, “b” da Constituição Federal e regulamentados pelas Leis nº 9.718/1998 (art. 3º, § 1º) e nº 10.637/2002 (art. 1º). O ISS, por sua vez, é imposto municipal devido pelo prestador de serviços, previsto na Lei Complementar nº 116/2003, e não representa receita própria da empresa — é mero repasse ao fisco municipal. O STF, ao julgar o Tema 118, consolidou entendimento já sinalizado em decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ): valores que não integram o patrimônio do contribuinte não podem compor a base de cálculo de tributos federais sobre faturamento.

Na prática, imagine um escritório de advocacia que, ao emitir uma nota fiscal de R$ 100 mil, destaca R$ 5 mil de ISS. O valor efetivamente recebido pela empresa é R$ 95 mil, mas, se o ISS for incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, o contribuinte paga tributo sobre um valor que nunca ingressou em seu caixa. O STF afastou essa distorção: a partir do julgamento do Tema 118, o ISS deve ser excluído da base de cálculo dessas contribuições federais.

O STJ já vinha aplicando esse entendimento, conforme precedentes recentes e em consonância com a tese do STF. O tribunal reconheceu expressamente que a base de cálculo do PIS e da COFINS deve refletir apenas a receita própria do contribuinte, não valores de terceiros repassados ao fisco municipal. Com a decisão do STF, a orientação se tornou definitiva e vinculante para todo o Judiciário e a Administração Tributária.

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Modulação dos efeitos do Tema 118/STF


O STF, ao modular os efeitos do julgamento do Tema 118, determinou que a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS vale a partir da publicação da ata de julgamento (13/02/2023), salvo para ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Ou seja, quem já discutia o tema pode buscar valores dos últimos cinco anos; quem ainda não ingressou só terá direito à exclusão prospectivamente. O risco de autuação para quem aplicar a tese sem respaldo judicial permanece, especialmente se não houver trânsito em julgado favorável.

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Checklist prático para o advogado

  • Verifique se o cliente é prestador de serviços sujeito ao ISS.
  • Calcule o valor pago a maior de PIS/COFINS nos últimos cinco anos, considerando a inclusão do ISS na base.
  • Analise a data do ajuizamento de eventual ação judicial ou protocolo administrativo.
  • Oriente o cliente a não excluir o ISS da base de cálculo sem respaldo judicial, para evitar autuações.
  • Prepare documentação comprobatória (notas fiscais, guias de recolhimento, extratos de pagamentos).

A exclusão do ISS da base do PIS e da COFINS é uma das teses tributárias mais relevantes dos últimos anos, com impacto imediato no caixa das empresas e potencial de recuperação de valores significativos. Para estimar o crédito e definir a melhor estratégia, acesse nossa calculadora tributária exclusiva ou agende uma consulta personalizada com nossa equipe.

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Referências


BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 195, I, "b".
BRASIL. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Art. 3º, § 1º.
BRASIL. Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Art. 1º.
BRASIL. Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
STF. Recurso Extraordinário 592.616/SP (Tema 118). Disponível em: www.stf.jus.br

Seu cliente, prestador de serviços, descobre que o ISS (Imposto Sobre Serviços) está sendo incluído na base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) em sua empresa. Ele pergunta: “Isso é legal? Posso recuperar valores pagos a mais?” A resposta está ancorada em fundamentos normativos sólidos e recentes decisões dos tribunais superiores, que alteraram o cenário tributário nacional para milhares de contribuintes.

A base legal do PIS e da COFINS está nos arts. 1º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que determinam a incidência dessas contribuições sobre o “faturamento” ou a “receita bruta” das pessoas jurídicas. O ISS, por sua vez, é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, sendo tributo municipal devido sobre a prestação de serviços. A controvérsia central reside em saber se o ISS, valor que o prestador apenas repassa ao Fisco municipal, pode ser considerado parte do faturamento ou receita bruta para fins de PIS/COFINS.

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Tese do STF sobre ISS na base do PIS/COFINS


O Supremo Tribunal Federal enfrentou essa questão no julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616/SP). O STF fixou a tese de que “o ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. O fundamento é objetivo: o ISS não integra o patrimônio do prestador, mas é apenas transitório, destinado ao município. Assim, não pode ser considerado faturamento ou receita bruta, conforme exige o art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou esse entendimento, aplicando a tese do STF em suas decisões recentes. O STJ reforça que a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS afronta o conceito constitucional de faturamento, já que o valor do imposto não representa acréscimo patrimonial ao contribuinte. Embora a Súmula 166/STJ trate especificamente do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), ela reforça o entendimento de que tributos repassados não integram fatos geradores de outros tributos – analogia que fortalece a tese da exclusão do ISS.

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Prazo para recuperação de valores


Na prática, imagine uma empresa de consultoria que, entre 2018 e 2023, recolheu PIS e COFINS incluindo o ISS destacado nas notas fiscais. Após a decisão do STF, o contador identifica que, mensalmente, cerca de R$ 20 mil em faturamento era composto apenas pelo ISS. Ao excluir esse valor, a base de cálculo do PIS/COFINS diminui, e o crédito tributário a ser restituído pode superar R$ 200 mil em cinco anos, considerando a legislação vigente e o prazo prescricional de 5 anos (art. 168, I, do CTN).

⚠️

Modulação dos efeitos pelo STF


O STF modulou os efeitos da decisão do Tema 118. A exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da data da publicação da ata de julgamento (13/03/2023), exceto para ações judiciais ou administrativas protocoladas até essa data. Ou seja, quem já discutia o tema antes pode recuperar valores dos últimos cinco anos; quem protocolar depois, só pode excluir o ISS dali em diante.

Checklist prático para o advogado:

  • Verifique se a empresa recolheu PIS/COFINS com ISS incluído na base desde 2018.
  • Confirme se existe ação judicial ou processo administrativo protocolado até 13/03/2023.
  • Calcule o valor do ISS destacado em cada competência.
  • Refaça a base de cálculo do PIS/COFINS sem o ISS, apurando o potencial crédito.
  • Oriente o cliente sobre a necessidade de ação judicial para garantir a restituição, observando o risco de autuações e a modulação dos efeitos pelo STF.

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Ferramentas de apoio


Para calcular o potencial de recuperação e orientar o cliente com precisão, utilize nossa /calculadora-tributaria e agende uma /consulta-tributaria. Esses recursos ajudam a transformar a tese jurídica em economia real para o contribuinte, de forma segura e fundamentada.

Referências:

Jurisprudência Aplicável

Seu cliente, uma empresa de serviços, recebe autuação fiscal porque não excluiu o ISS (Imposto Sobre Serviços) da base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Ele pergunta: “Vale a pena discutir isso judicialmente? Existe jurisprudência que me proteja?” O tema já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a resposta pode significar milhões em economia ou recuperação de créditos tributários.

O ponto central está no julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616/SP) pelo STF. O Supremo fixou a tese: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” A fundamentação é objetiva: o ISS, por ser repassado ao fisco municipal, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta do contribuinte, que são as bases legais do PIS e da COFINS (art. 195, I, “b”, da Constituição Federal).

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Tese do Tema 118/STF


O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (STF, RE 592.616/SP, Tema 118 da Repercussão Geral)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acompanha esse entendimento. Em decisões recentes, o STJ reforçou que a tese do STF é de aplicação obrigatória, e que o ISS deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS. Isso significa que, em juízo, o advogado pode invocar tanto a decisão do Supremo quanto o entendimento consolidado do STJ, ampliando a segurança jurídica da demanda.

Para evitar surpresas, é fundamental entender a modulação dos efeitos definida pelo STF. O Supremo estabeleceu que a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 118. Exceção: ações judiciais e processos administrativos protocolados até essa data garantem o direito retroativo. Ou seja, quem ajuizou ação ou protocolou requerimento antes da decisão pode recuperar valores pagos a maior nos cinco anos anteriores, conforme o prazo prescricional do art. 168, I, do Código Tributário Nacional (CTN).

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Prazo prescricional para repetição de indébito tributário


O prazo para pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente é de 5 anos, contados do pagamento (art. 168, I, do CTN).

Na prática, um escritório de advocacia representou uma clínica médica que, desde 2017, discutia judicialmente a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS. Com a publicação da decisão do STF, a clínica conseguiu recuperar créditos referentes aos últimos cinco anos, reduzindo substancialmente sua carga tributária e melhorando o fluxo de caixa. Esse resultado só foi possível porque a ação foi protocolada antes da modulação dos efeitos.

Checklist para o advogado militante:

  • Verifique se o cliente já ajuizou ação ou protocolou pedido administrativo antes da modulação do STF (ata de julgamento do Tema 118).
  • Analise o regime tributário da empresa e o histórico de recolhimento do ISS, PIS e COFINS.
  • Separe os documentos comprobatórios do pagamento do ISS destacado nas notas fiscais.
  • Prepare planilha detalhada dos valores pagos a maior, considerando a exclusão do ISS da base.
  • Elabore petição inicial ou pedido administrativo fundamentado no Tema 118/STF e nas decisões do STJ.

⚠️

Atenção à modulação dos efeitos


A exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento do Tema 118/STF, salvo para ações e processos administrativos protocolados até essa data.

O advogado que domina essa jurisprudência garante vantagem competitiva para o cliente e reduz o risco de autuação. Para calcular o potencial de recuperação de créditos e acessar modelos de petição, acesse /calculadora-tributaria e /consulta-tributaria.

Referências:
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal, 1988.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. RE 592.616/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2023. Disponível em: https://www.stf.jus.br. Acesso em: 08 abr. 2026.
BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em: 08 abr. 2026.

Análise Prática e Requisitos

Uma empresa de serviços de tecnologia, ao revisar sua contabilidade, percebeu que vinha recolhendo PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre o valor total de suas notas fiscais, incluindo o ISS (Imposto Sobre Serviços) destacado. O contador questionou: “A jurisprudência realmente permite a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS, e como garantir que o crédito seja reconhecido sem risco de glosa futura?” A resposta envolve não apenas a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a observância rigorosa de requisitos processuais e documentais.

O ponto central está no Tema 118 do STF (RE 592.616/SP), que fixou a tese: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Esta decisão, com repercussão geral, vincula todo o Judiciário e a Administração Tributária federal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em diversos julgados, consolidou a aplicação imediata da tese, alinhando-se ao entendimento do STF. Para o advogado, isso significa segurança jurídica para pleitear a exclusão, mas com atenção ao contexto de cada cliente.

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Modulação dos efeitos do Tema 118/STF


Segundo a modulação dos efeitos determinada pelo STF, a exclusão do ISS da base do PIS/COFINS só produz efeitos a partir da publicação da ata de julgamento (publicada em 29/03/2023), exceto para as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data. Ou seja, apenas quem já discutia o tema antes pode buscar créditos retroativos. Para novos pedidos, a exclusão só vale para fatos geradores posteriores à modulação.

No caso concreto da empresa de tecnologia, como a ação foi protocolada após a data de modulação, a Receita Federal reconheceu o direito apenas para os períodos posteriores. O escritório responsável estruturou o pedido administrativo com base em documentação robusta: notas fiscais, livros fiscais, comprovantes de recolhimento e planilha discriminando o ISS destacado em cada competência. A ausência de documentação detalhada é causa frequente de indeferimento ou glosa do crédito.

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Documentação essencial para o pedido administrativo


Organize todos os documentos fiscais, comprovantes de recolhimento e planilhas detalhadas por competência. A falta de documentação é o principal motivo de glosa dos créditos.

Na prática, o advogado deve seguir um roteiro objetivo para garantir a efetividade do pedido:

Checklist para exclusão do ISS da base do PIS/COFINS:

  1. Verifique a data de protocolo da ação/juntada administrativa: se anterior à publicação da ata de julgamento do STF (29/03/2023), é possível pleitear créditos retroativos; se posterior, só para fatos geradores futuros.
  2. Separe a documentação fiscal: notas fiscais emitidas, livros fiscais, declarações de apuração do PIS/COFINS e comprovantes de pagamento.
  3. Faça a segregação do ISS: destaque mês a mês o valor do ISS incidente, comprovando o recolhimento e a base de cálculo efetivamente considerada.
  4. Simule os valores: calcule os créditos a recuperar, considerando a limitação temporal imposta pela modulação e os prazos decadenciais (art. 150, §4º, e art. 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN).
  5. Instrua o pedido com base no Tema 118/STF: cite a tese fixada, a modulação dos efeitos e os precedentes do STJ para reforço argumentativo.
  6. Acompanhe o processamento: monitore eventuais exigências ou indeferimentos e prepare-se para impugnar glosas com documentos complementares.

⚖️

Prazo decadencial para recuperação de créditos tributários


O prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 5 anos, conforme art. 150, §4º, do CTN. Para ações de repetição de indébito, aplica-se o prazo do art. 168, I, do CTN.

Advogados atentos a esses passos aumentam significativamente as chances de êxito, seja administrativamente, seja em eventual judicialização. O cuidado com a documentação e a correta delimitação temporal são cruciais para evitar autuações ou discussões futuras com o Fisco.

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Ferramentas de apoio ao cálculo e análise tributária


Para facilitar o cálculo dos valores recuperáveis e identificar o melhor caminho processual, recomenda-se o uso de calculadoras tributárias especializadas e, em casos complexos, a solicitação de uma consulta tributária personalizada. Isso garante precisão nos créditos e segurança na condução da demanda.

Referências

  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário n. 592.616/SP. Rel. Min. Celso de Mello, j. 26/02/2021, DJe 15/03/2021.
  • BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966.
  • BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1.860.354/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020.

Caso Real Anonimizado

Uma empresa de médio porte do setor de serviços, sediada em Belo Horizonte, procurou seu advogado após identificar um aumento expressivo na carga tributária mensal. O contador alertou: o cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) estava incluindo o valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) destacado nas notas fiscais, o que elevava artificialmente o montante devido. O gestor queria saber: é possível recuperar esses valores pagos a maior? E, se sim, como evitar autuações e garantir a restituição ou compensação de forma segura?

O ponto central está na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 118 da Repercussão Geral (RE 592.616/SP): “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” Isso significa que o valor do ISS destacado nas notas fiscais não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, conforme interpretação do art. 195, I, “b”, da Constituição Federal.

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Tema 118/STF — Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS


O STF fixou a tese de que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, alinhando-se ao entendimento já consolidado para o ICMS (Tema 69/STF).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, consolidou o entendimento em diversos julgados, alinhando-se ao STF e afastando divergências nos tribunais regionais.

No caso concreto, a empresa já havia recolhido PIS e COFINS sobre sua receita bruta sem deduzir o ISS, desde 2017. Com o advento do julgamento do STF, o advogado orientou a protocolar, de imediato, um pedido administrativo de restituição dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos, conforme o prazo decadencial estabelecido pelo art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e o prazo prescricional do art. 168, I, do CTN.

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Prazo para recuperação de tributos pagos a maior


O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN), e o pedido deve ser feito dentro do prazo prescricional de cinco anos (art. 168, I, CTN).

Paralelamente, foi ajuizada ação declaratória para resguardar o direito à exclusão do ISS da base de cálculo, aproveitando a ressalva da modulação dos efeitos feita pelo STF: ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da publicação da ata de julgamento (13/02/2024) podem garantir efeitos retroativos.

O procedimento envolveu dois cuidados essenciais: 1) levantamento detalhado dos valores de ISS destacados em cada nota fiscal, mês a mês, e o respectivo impacto na base de cálculo do PIS/COFINS; 2) demonstração documental do recolhimento indevido, com planilhas comparativas e cópias dos DARFs (Documentos de Arrecadação de Receitas Federais). O Fisco, em primeira análise, indeferiu parte dos pedidos sob o argumento de que a empresa teria se beneficiado do crédito presumido. O advogado, com base no Tema 118/STF e nos precedentes do STJ, demonstrou que a tese se aplica independentemente do regime de apuração, desde que comprovado o recolhimento indevido.

Na prática, a empresa obteve êxito parcial no pedido administrativo, recuperando cerca de R$ 380 mil em créditos tributários via compensação, sem necessidade de ação judicial para esse montante. O restante foi objeto de discussão judicial, com decisão liminar favorável, determinando a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições futuras. O juiz fundamentou na tese vinculante do STF e na modulação dos efeitos, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.

ℹ️

Esfera administrativa e judicial


O pedido administrativo de restituição é analisado na esfera administrativa, podendo ser submetido ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) em caso de recurso. A discussão judicial ocorre perante a Justiça Federal.

Esse caso ilustra três pontos críticos para o advogado tributarista:

  1. Levantamento documental minucioso: sem a comprovação clara dos valores de ISS destacados e pagos, o pedido será indeferido ou parcialmente aceito.
  2. Protocolo tempestivo de ação judicial ou administrativa: a modulação do STF restringe os efeitos retroativos, exceto para quem já tinha demanda em curso na data da publicação da ata de julgamento (13/02/2024).
  3. Análise dos regimes tributários: o direito à exclusão do ISS vale para lucro real, presumido e Simples Nacional, mas o procedimento de recuperação varia conforme o regime.

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Alíquotas PIS/COFINS em 2025


As alíquotas vigentes em 2025 são: PIS — 0,65% (cumulativo) ou 1,65% (não cumulativo); COFINS — 3% (cumulativo) ou 7,6% (não cumulativo).

Checklist prático para advogados que atuam nessa frente:

  • Auditar notas fiscais e apurações desde 2017 (ou últimos 5 anos)
  • Identificar valores de ISS destacados e pagos em cada período
  • Calcular PIS/COFINS recolhidos sobre base majorada
  • Protocolar pedido administrativo de restituição/compensação (art. 168, I, CTN)
  • Em caso de indeferimento ou dúvida sobre modulação, ajuizar ação declaratória com pedido de tutela antecipada
  • Monitorar decisões do STF e STJ sobre eventuais revisões de entendimento ou novas modulações

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Reforma Tributária — EC 132/2023


A Emenda Constitucional 132/2023 (Reforma Tributária) prevê mudanças graduais até 2033, mas, até a data de referência (08/04/2026), a sistemática do PIS/COFINS e do ISS permanece vigente para fatos geradores anteriores à implementação total da reforma.

Se você atua para empresas prestadoras de serviços, recomendo acessar a calculadora tributária em /calculadora-tributaria para simular o potencial de recuperação e, em caso de dúvidas específicas, abrir uma consulta em /consulta-tributaria. O momento é estratégico para revisar a base de cálculo e garantir o direito ao crédito antes que o prazo prescricional se esgote.

Checklist para o Advogado

Seu cliente, prestador de serviços, deseja saber se pode recuperar valores pagos a maior de PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que o ISS (Imposto Sobre Serviços) deve ser excluído da base desses tributos (Tema 118/STF). Antes de protocolar qualquer pedido, o advogado precisa garantir que cada etapa está fundamentada, organizada e alinhada às exigências legais e jurisprudenciais. Para evitar autuações e maximizar a chance de êxito, um checklist objetivo faz toda diferença.

  1. Confirmação do direito: O ponto de partida é verificar se o cliente recolheu PIS e COFINS com o ISS compondo a base de cálculo. A tese fixada pelo STF (Tema 118/STF) afirma: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou esse entendimento, aplicando-o inclusive em casos de compensação e repetição de indébito.

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Tema 118/STF


O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. (STF, Tema 118)

  1. Período de abrangência: A modulação dos efeitos do julgamento do STF restringiu a recuperação de valores pagos a maior à data da publicação da ata de julgamento, salvo para ações judiciais e administrativas protocoladas até aquela data. Ou seja, só é possível buscar valores anteriores se o cliente já tiver ação ou processo administrativo em curso naquela data. Consulte o andamento processual e a data exata de publicação, pois pedidos fora desse marco temporal podem ser indeferidos.

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Modulação dos efeitos


Verifique a data da publicação da ata de julgamento do Tema 118/STF para delimitar o período recuperável.

  1. Levantamento documental: Separe todas as notas fiscais emitidas, livros fiscais, declarações de apuração e comprovantes de pagamento de PIS, COFINS e ISS no período a ser revisado. A Receita Federal do Brasil (RFB) pode exigir detalhamento mês a mês. Falhas na documentação dificultam a prova do direito creditório e podem travar a análise do pedido.

  2. Cálculo do crédito tributário: O cálculo deve ser preciso e documentado. Recomenda-se planilha detalhada, mês a mês, indicando o valor do ISS indevidamente incluído na base, o valor recolhido a maior e a diferença a ser restituída ou compensada. Lembre-se de que a Lei 9.430/1996 (art. 74) regula a compensação de créditos tributários federais. Eventuais erros de cálculo levam à glosa parcial ou total do crédito.

⚖️

Lei 9.430/1996, art. 74


Dispõe sobre a compensação de créditos tributários federais, inclusive PIS e COFINS.

  1. Escolha da via adequada: Defina se o pedido será feito por via administrativa (PER/DCOMP Web) ou judicial (ação de repetição de indébito). Para créditos recentes e documentação robusta, a via administrativa é mais célere. Se houver risco de decadência ou negativa administrativa, a via judicial pode ser mais segura, especialmente para evitar prescrição (Código Tributário Nacional – CTN, art. 150, §4º, e art. 168).

⚖️

CTN, art. 150, §4º e art. 168


Prazo decadencial de 5 anos para constituição do crédito tributário por homologação e prazo prescricional de 5 anos para repetição de indébito.

  1. Prevenção de autuações: Oriente o cliente sobre o risco de compensações unilaterais sem trânsito em julgado. O STJ (Súmula 460) veda mandado de segurança para convalidar compensação já realizada, e compensações indevidas podem gerar autuações, multa de ofício (Lei 9.430/1996, art. 44) e bloqueio do PER/DCOMP.

⚠️

Riscos de compensação sem trânsito em julgado


Compensações realizadas antes do trânsito em julgado podem ser glosadas e gerar autuações fiscais.

  1. Comunicação clara com o cliente: Explique os riscos, prazos e limitações decorrentes da modulação dos efeitos. Informe que a Receita Federal pode contestar créditos apurados sem respaldo documental ou fora do prazo.

  2. Acompanhamento processual: Após o protocolo, monitore todos os despachos e exigências da Receita Federal. Providencie respostas tempestivas para evitar perecimento do direito.

  3. Atualização constante: Fique atento a eventuais mudanças normativas ou novas decisões dos tribunais superiores. O cenário tributário é dinâmico, e ajustes na estratégia podem ser necessários.

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Atualização normativa


Acompanhe as alterações legislativas, especialmente em razão da EC 132/2023 (Reforma Tributária), cuja implementação é gradual até 2033.

Exemplo prático: Um escritório de advocacia protocolou pedido administrativo em 2024, com documentação completa, e teve deferimento parcial por erro de cálculo em três meses do período pleiteado. A revisão e reapresentação dos documentos corrigiu a falha, permitindo a homologação integral do crédito sem autuação.

Ao seguir esse checklist, o advogado garante segurança jurídica e maximiza o potencial de recuperação de créditos, protegendo o cliente contra riscos fiscais desnecessários.

Referências

  • BRASIL. Constituição (1988). Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 dez. 2023.
  • BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 30 dez. 1996.
  • BRASIL. Código Tributário Nacional. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 27 out. 1966.
  • BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Tema 118 da Repercussão Geral. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/. Acesso em: 8 abr. 2026.
  • BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 460. Disponível em: https://www.stj.jus.br/. Acesso em: 8 abr. 2026.

Conclusão e Próximos Passos

Um escritório de advocacia que atende prestadores de serviço percebeu, em 2024, que parte relevante de seus clientes vinha recolhendo PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) com o ISS (Imposto sobre Serviços) embutido na base de cálculo. Um deles, do setor de engenharia, movimentou R$ 4 milhões em faturamento no último quinquênio. Após análise, o advogado identificou que, com a exclusão do ISS da base, seria possível recuperar cerca de R$ 240 mil pagos a maior, além de reduzir a carga tributária daqui para frente. Esse cenário concreto ilustra o impacto financeiro direto da tese fixada no Tema 118 do Supremo Tribunal Federal (STF): “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (RE 592.616/SP).

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Tema 118 do STF


O STF, ao julgar o Tema 118 (RE 592.616/SP), fixou a seguinte tese de repercussão geral: “O ISS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.”

A segurança jurídica para essa exclusão está consolidada. O STF, ao julgar o Tema 118, firmou repercussão geral e modulou os efeitos: a exclusão vale a partir da publicação da ata de julgamento (publicada em 02/03/2023), com ressalva para quem já havia ajuizado ação ou protocolado pedido administrativo até aquela data. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, tem aplicado a tese do STF de forma uniforme, inclusive em decisões recentes (exemplo: AgInt no REsp 1.948.400/SP, julgado em 2024), afastando divergências regionais e garantindo previsibilidade ao contribuinte.

Na prática, o advogado deve orientar a empresa a revisar os recolhimentos dos últimos cinco anos, considerando o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional (CTN), e o prazo prescricional para restituição previsto no art. 168, I, do CTN. O primeiro passo é identificar o valor do ISS destacado nas notas fiscais e apurado mensalmente. Em seguida, é preciso calcular o PIS e a COFINS pagos com a base majorada pelo ISS, comparando com o valor devido após a exclusão. Essa diferença representa o crédito passível de restituição ou compensação.

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Procedimento sugerido

  1. Levantar o ISS destacado nas notas fiscais dos últimos cinco anos;
  2. Recalcular o PIS e a COFINS devidos, excluindo o ISS da base de cálculo;
  3. Apurar o valor pago a maior;
  4. Instruir o pedido administrativo de restituição ou compensação junto à Receita Federal, anexando planilhas, notas fiscais e comprovantes de recolhimento.

No caso concreto citado, o escritório optou por protocolar o pedido de restituição administrativa, instruído com planilhas detalhadas, notas fiscais e comprovantes de recolhimento. O Fisco, após análise, reconheceu parte do crédito, permitindo a compensação dos valores apurados.

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Observação sobre o CARF


O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é a instância administrativa para julgamento de recursos contra decisões da Receita Federal, não se tratando de órgão do Poder Judiciário.

Referências

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Prazo decadencial e prescricional


O prazo decadencial para constituição do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, é de cinco anos, conforme art. 150, § 4º, do CTN. O prazo prescricional para pleitear restituição é de cinco anos, nos termos do art. 168, I, do CTN.

Perguntas Frequentes

O que é ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito?
ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito é um tema central no direito brasileiro que todo advogado precisa dominar.
Qual a importância de ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito?
Entender ISS × PIS/COFINS — Exclusão do ISS da Base: Análise Jurídica do Tema 118 STF e Como Protocolar seu Crédito é essencial para advogados que atuam nessa área do direito.
Anderson da Costa Gadelha — OAB 140556RJ

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Publicado em 8 de abril de 2026 · 4.040 palavras

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